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O 1º vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), disse que o Plenário vai analisar hoje apenas a admissibilidade da proposta que regulamenta a imunidade parlamentar e ações contra autoridades (PEC 3/21).
“O compromisso é que hoje só será votada a admissibilidade. Quando vai ser votado o primeiro turno e o segundo turno eu não posso fechar compromisso em relação a data futura, porque isso depende da posição do presidente da Casa, deputado Arthur Lira”, disse.
Ramos respondeu a questionamento do líder do PT, deputado Bohn Gass (PT-RS), que pediu tempo para alterações no texto. “Precisamos de imunidade, mas não de impunidade”, disse o líder.
Alvo de obstrução de diversos partidos, a proposta restringe as hipóteses de prisão em flagrante de deputado, regulamenta o trâmite a ser observado após prisão, veda o afastamento do mandato por decisão judicial e determina que apenas o Conselho de Ética pode se pronunciar sobre ações, palavras e votos de parlamentares. O texto também cria recursos contra ações penais de autoridades, trata de busca e apreensão e outros atos processuais contra autoridades.
Debate
O tema foi alvo de críticas de diversos parlamentares na fase de debates da sessão desta quarta-feira. Deputados do Psol, do DEM e do Novo fizeram questões de ordem contrárias à votação do texto.
O deputado Vinicius Poit (Novo-SP) defende que a proposta seja retirada de pauta e analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara e por comissão especial. “O texto mudou ao longo do dia, portanto há pouco tempo para analisar uma mudança significativa na Constituição”, disse.
A definição dos casos de prisão de parlamentares e atuação do Supremo Tribunal Federal em ações penais foi defendida pelo deputado Carlos Jordy (PSL-RJ). “Parece que, depois do caso Daniel Silveira, em que houve a prisão flagrantemente ilegal, inconstitucional, a Câmara resolveu agir de forma diligente para começar a aprovar projetos que impeçam o avanço do Judiciário com as suas usurpações de competência”, disse.
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