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O Projeto de Lei 132/21 determina que as embalagens de medicamentos deverão conter advertência sobre a possibilidade de serem proibidos em outros países e a necessidade de verificação disso antes de deslocamento ao exterior.
A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados insere dispositivo na Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos e cita caso de brasileiro preso em 2019 na Rússia com cloridrato de metadona na bagagem.
“Muitas vezes, remédios de uso rotineiro em um país podem ser vedados em outro”, comentou o autor, deputado Helio Lopes (PSL-RJ). “Outros países têm, naturalmente, ordenamentos e critérios próprios na vigilância sanitária.”
“Desafortunadamente, o Congresso Nacional não pode agir para revisar aquela prisão, o que está sendo tentado pelas vias diplomáticas, mas pode e deve agir para evitar que esse tipo de episódio se repita”, continuou o parlamentar.
