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A Secretaria de Orçamento Federal (SOF) publicou portaria que libera quase R$ 28,8 bilhões para despesas urgentes cuja quitação dependeria de autorização do Congresso Nacional. A maior parte destina-se a gastos com pessoal.
A medida foi possível com sanção, no último dia 22, da Lei 14.127/21. Essa norma autoriza o remanejamento de dotações condicionadas à aprovação de proposta de crédito adicional para contornar a chamada “regra de ouro”.
Só que esse projeto de lei só poderá ser enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional após a sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA) para este ano. A proposta foi aprovada na última quinta-feira (25) pelos deputados e senadores.
“A lei orçamentária de 2021 poderá ser publicada somente na primeira quinzena de abril, o que impossibilita a abertura de crédito adicional para o atendimento de despesas cuja execução já se mostra necessária no decorrer de março”, disse o ministro da Economia, Paulo Guedes, ao sugerir as mudanças.
Além de despesas com pessoal civil e militar, a Portaria 3.378/21 da SOF destina R$ 111,3 milhões para ações de proteção e defesa civil e R$ 500,0 milhões para subvenção econômica em operações de crédito rural (Lei 8.427/92).
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