Conselho de Ética aprova novas regras para agilizar análise de representações

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados  aprovou nesta quarta-feira (24) mudanças nas suas regras de funcionamento. Entre outras alterações, a proposta de novo regulamento, relatada pelo deputado Alexandre Leite (DEM-SP), prevê situações em que as notificações de representações contra deputados poderão ser realizadas por meio eletrônico.

Para agilizar a tramitação de processos, o texto dispensa parecer prévio de admissibilidade dos processos de quebra de decoro. Para isso, deixou mais claras as condições em que a representação poderá ser antecipadamente considerada inepta ou carente de justa causa.

As representações poderão ser consideradas ineptas pelo relator quando:

• for baseada em denúncia anônima;
• não tiver sido regularmente subscrita pelo presidente do partido político ou representante habilitado;
• o fato narrado não constituir, evidentemente, falta de decoro parlamentar;
• o representado não for detentor de mandato de deputado federal;
• não houver indício da existência do fato indecoroso e sua flagrante correlação com o representado.

E serão consideradas sem justa causa quando: sem a necessidade de exame do conjunto probatório, evidenciar-se a ausência de indícios que fundamentam a acusação; ou evidenciar-se a atipicidade do fato, ou ainda a extinção da punibilidade.

A proposta cria ainda a possibilidade de o deputado que for alvo de processo apresentar alegações finais após o encerramento da fase de instrução probatória.

O presidente do conselho poderá escolher relator substituto em caso de descumprimento de prazos para a entrega de relatório pelo relator originalmente indicado.

Avanço
Para o atual presidente, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), as mudanças aprovadas representam um avanço, “até porque o Conselho de Ética vem sendo questionado nos últimos anos por não ter dado algumas respostas que a sociedade espera dele”. Ele acrescentou que as medidas vão otimizar a avaliação dos pareceres finais.

Para chegar ao texto final do novo regramento, o relator, Alexandre Leite, aceitou sugestões dos deputados Tiago Mitraud (Novo-MG) e Carlos Sampaio (PSDB-SP).

CCJ
A proposta de alteração do regulamento do Conselho de Ética segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

A votação de hoje pode ser ter sido a última atividade do atual colegiado, cujo mandato se encerra com a posse dos novos membros, prevista para os próximos dias. O novo regulamento preenche uma lacuna criada desde a aprovação do novo Código de Ética, em 2011.