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O Projeto de Lei 5438/20 promove uma série de ajustes no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para compatibilizá-lo à linguagem da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e outras normas. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Entre outros pontos, a proposta substitui as expressões portador de deficiência por estudante com deficiência e ensino fundamental por ensino básico. Também fixa o período e a organização do ciclo básico educacional (4 aos 17 anos, da pré-escola ao ensino médio).
O projeto é uma iniciativa da deputada Natália Bonavides (PT-RN). Ela afirma que alguns dispositivos do ECA estão hoje desatualizados em relação aos avanços na legislação. “Em virtude disso sugerimos uma série de ajustes ao estatuto, adequando diversos dos seus dispositivos relativos à educação às demais normas sobre o tema”, disse.
Tramitação
A proposta tramita de forma conclusiva e será analisada pelas comissões dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Educação; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
