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Aprovado em 2º turno projeto que prevê letra legível em receita médica

Além disso, texto deve ter nome genérico das substâncias prescritas, sem a utilização de códigos ou abreviaturas e com o nome do profissional

Paulo Sérgio
Por: Paulo Sérgio Fonte: Foto:DIVULGAÇÃO/CMMBH
26/03/2014 às 19h27
Aprovado em 2º turno projeto que prevê letra legível em receita médica
O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta quarta-feira (26) em 2º turno o projeto de Lei (PL) 2.714/11, que obriga médicos e dentistas a passarem receita médica com letra legível. 

O texto aprovado não sofreu alterações em relação ao que foi votado em 1º turno, em 2011. A proposta prevê que a receita médica seja produzida com letra legível ou digitada, com o nome genérico das substâncias prescritas, sem a utilização de códigos ou abreviaturas, e com o nome do profissional, sua assinatura e seu número de registro no órgão de controle e regulamentação da profissão.

Além disso, o projeto assegura ainda o direito do usuário de conhecer a procedência das substâncias que compõem a formula, a sua origem e prazo de validade.

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A proposta desenvolvida em 2011 é assinada pelos vereadores Márcio Almeida (PRP); Adriano Ventura (PT); Arnaldo Godoy (PT); Autair Gomes (PSC); Cabo Júlio (PMDB); Carlúcio Gonçalves (PR); Chambarelle (PRB); Daniel Nepomuceno (PSB); Edinho Ribeiro (PT do B); Geraldo Félix (PMDB); Heleno (PHS); Henrique Braga (PSDB); Joel Moreira Filho (PTC); João Bosco Rodrigues (PT); João Oscar (PRP); Leonardo Mattos (PV); Maria Lúcia Scarpelli (PC do B); Moamed Rachid (PDT); Preto (DEM); Pricila Teixeira (PTB); Reinaldo - Preto Sacolão (PMDB); Ronaldo Gontijo (PPS); Silvinho Rezende (PT); Sílvia Helena (PPS); Toninho Pinheiro da Vila Pinho (PT do B).

Fonte:Otempo

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