O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Paracatu, celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Paracatu para assegurar a oferta gratuita do transporte escolar a todos os alunos da rede municipal de ensino.

A medida foi necessária após a constatação de irregularidades em decretos municipais que restringiam o acesso ao serviço com base em critérios socioeconômicos, contrariando a legislação vigente.

Com a assinatura do TAC, o Município se comprometeu a revogar os decretos e a garantir, de forma contínua, o transporte escolar gratuito, promovendo o direito à educação e à igualdade de acesso ao ensino para todos os estudantes.