O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra vereadores e ex-vereadores do município de José Gonçalves de Minas, no Norte de Minas, para anular um aumento de subsídios considerado irregular e obter o ressarcimento de mais de R$ 350 mil aos cofres públicos.
Segundo o MPMG, a ação foi proposta pela Promotoria de Justiça de Turmalina após investigações realizadas em inquérito civil instaurado com base em denúncia encaminhada à Ouvidoria do órgão.
De acordo com a ação, em março de 2022, a Câmara Municipal aprovou a Resolução nº 003/2022, que elevou em 28,12% os subsídios dos próprios parlamentares. Com a medida, os vencimentos passaram de R$ 3.400 para R$ 4.356,08.
Além do reajuste, a norma estabeleceu efeitos retroativos a janeiro de 2022. Conforme apurado pelo Ministério Público, os vereadores receberam uma parcela única de R$ 2.868,24 referente às diferenças salariais acumuladas dos meses anteriores.
As investigações apontam que os pagamentos com os valores reajustados continuaram sendo realizados ao longo dos anos de 2022, 2023 e 2024, gerando um prejuízo superior a R$ 350 mil ao erário municipal.
Na ação, o MPMG sustenta que o aumento desrespeitou dispositivos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara, que determinam que a fixação dos subsídios dos vereadores deve ocorrer em uma legislatura para vigorar apenas na legislatura seguinte.
O órgão também argumenta que a concessão de efeitos retroativos ao reajuste afrontou norma municipal que proíbe a produção de efeitos financeiros anteriores à publicação oficial dos atos administrativos.
O Ministério Público solicitou à Justiça que determine, em caráter liminar, a suspensão imediata dos pagamentos realizados com base na Resolução nº 003/2022, restabelecendo os subsídios ao valor anterior de R$ 3.400.
No mérito da ação, o MPMG requer a declaração de nulidade da resolução e a condenação individual dos vereadores e ex-vereadores beneficiados ao ressarcimento integral dos valores recebidos, incluindo diferenças salariais, pagamentos retroativos e reflexos em décimo terceiro salário, acrescidos de juros e correção monetária.
A ação judicial é resultado de investigação conduzida pelo Ministério Público após denúncia recebida pela Ouvidoria do órgão, que apontava possíveis irregularidades no reajuste aprovado pelos próprios parlamentares durante o exercício do mandato.
O caso será analisado pelo Poder Judiciário, que decidirá sobre os pedidos formulados pelo Ministério Público.