A Assembleia Legislativa aprovou, na terça-feira (9/12), por 30 votos favoráveis e dez contrários, o projeto de lei apresentado pelo Executivo estadual que trata da transferência, ao município de Porto Alegre, do domínio direto dos terrenos submetidos ao regime de aforamento pelo Estado. A iniciativa conduzida pelo Governo do Rio Grande do Sul, por meio da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG), tem por objetivo desburocratizar procedimentos, modernizar a gestão patrimonial e reduzir custos administrativos.
Os imóveis foreiros são propriedades em que o Estado detém o domínio direto, enquanto o particular, chamado de enfiteuta, possui o domínio útil. Atualmente, o governo mantém em sua carteira 267 imóveis dessa natureza, com cobrança ativa das respectivas taxas de foro. Esses bens foram transferidos pela União em 1933.
No projeto aprovado, também está prevista a isenção da taxa de foro anual, cobrada pelo Estado nos anos de 2024 e 2025. Trata-se de uma ação que reduz os encargos suportados pelos foreiros afetados pela enchente de 2024 e contribui para a criação de condições favoráveis para a recuperação econômica.
Para o governo, a transferência do domínio direto ao Município fortalece a estrutura institucional, reduz etapas de decisão, aproxima a gestão do território afetado pelo evento meteorológico ocorrido em 2024 e possibilita ações mais rápidas de regularização, recuperação e investimento urbanístico em áreas estratégicas.
Com a aprovação na Assembleia Legislativa, o texto segue para sanção do governador Eduardo Leite.
Texto: Ascom/SPGG
Edição: Secom