Faculdade Facisa emite nota de esclarecimento sobre recomendação do Ministério Público

Nota de esclarecimento: Tendo em vista notícia veiculada no site Paracatu News em data de 02 de agosto de 2019 a Faculdade de Ciências da Saúde de Unaí – FACISA UNAÍ informa por meio desta que encontra-se devidamente credenciada junto ao CONCEA – Conselho Nacional de Experimentação Animal conforme Parecer nº 100/2019/CONCEA, publicado no Diário Oficial da União de 23 de julho de 2019, nº 140 – Seção 01, conforme verifica-se no documento anexo. 

 

O comprovante de registro de emissão de CIAEP foi encaminhado à FACISA por meio do Ofício Nº 24219/2019/CONCEA/SGCC/MCTIC habilitando a instituição para atividades com animais em ensino ou pesquisa científica.

 

Nos termos do Art. 13 da Lei nº 11.794/2008, o credenciamento perante o CONCEA e a criação da CEUA (Comissão de Ética no Uso de Animais) são requisitos indispensáveis para a criação e utilização de animais para fins de ensino e pesquisa no Brasil.

 

A instituição de ensino possui a CEUA - Comissão de Ética no Uso de Animais em atividade e devidamente regulamentada. A comissão, composta por quatorze membros efetivos e tem por finalidade cumprir e fazer cumprir, no âmbito da FACISA e nos limites de suas atribuições, o disposto na Lei n. 11.794 de 2008 e nas resoluções normativas do CONCEA, caracterizando a sua atuação educativa, consultiva, de assessoria e fiscalização. O regulamento da CEUA, informações e os formulários para submissão de projetos/protocolos à análise da comissão estão disponíveis no site www.facisaunai.com.br.

 

Em que pese o Ministério Público de Minas Gerais tenha recomendado à instituição de ensino, em 25 de julho de 2019, que suspendesse as práticas com animais até a publicação do credenciamento no CONCEA, referido credenciamento já havia sido publicado no dia 23 de julho de 2019, tornando a recomendação sem efeitos práticos. Portanto, não existe nenhum impedimento para que a Facisa possa desenvolver suas atividades de ensino e pesquisa.