O município de Paracatu identificou a necessidade de expandir o transporte escolar na zona rural e anunciou a criação de cinco novas rotas para atender os estudantes da região.

A decisão está alinhada à Lei nº 10.880/04, que institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), voltado para garantir o deslocamento de alunos da educação básica pública residentes em áreas rurais.

As novas rotas incluem uma na área do João Gomes, uma na região Lafezar, uma na região São Marcos e três na região São Cristóvão, onde está localizada a escola agrícola.

O objetivo é assegurar que todos os estudantes tenham acesso adequado às unidades de ensino, evitando que a distância seja um empecilho para a continuidade dos estudos.

Além da ampliação do transporte na zona rural, a prefeitura elaborou um decreto que estabelece diretrizes para o serviço na área urbana.

Entre as regulamentações, está a garantia de transporte para alunos com deficiência, desde que cadastrados e munidos de laudo médico, comprovante de residência e documentos pessoais.

Estudantes de baixa renda também terão direito ao benefício, mediante a apresentação da folha SIBEC (resumo fornecido pelo CRAS), além da documentação exigida.

O FNDE gerencia atualmente dois programas de transporte escolar: o PNATE e o Caminho da Escola.

Ambos têm como finalidade garantir que alunos da rede pública de educação básica, especialmente os residentes em áreas rurais, tenham acesso ao transporte adequado.

Segundo a legislação educacional brasileira, não há distinção entre estudantes urbanos e rurais, cabendo aos estados e municípios regulamentar o serviço por meio de normativas locais.

A prefeitura reforça que nenhum aluno perderá o direito ao transporte escolar, e que a regulamentação visa organizar e tornar o serviço mais eficiente.

A medida busca assegurar que todos os estudantes de Paracatu tenham condições adequadas para frequentar a escola, promovendo a inclusão e a igualdade no acesso à educação.