A pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Justiça deferiu liminar determinando que o município de Unaí, no Noroeste do estado, regularize o repasse de verbas relativo ao convênio com a Associação Beneficente Natal Justino da Costa. O juiz deu prazo de cinco dias para que o município repasse os valores referentes aos meses de julho, agosto, setembro e outubro deste ano.

A decisão foi proferida em Ação Civil Pública (ACP) proposta pela Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos de Unaí para compelir o município a renovar o convênio e a repassar os valores em atraso (R$ 39.600).

A Associação Beneficente Natal Justino da Costa é uma entidade privada sem fins lucrativos que mantém serviço socioassistencial de acolhimento para pessoas em situação de rua, tendo como principais fontes de renda doações da sociedade civil e subvenções municipais e federais.

De acordo com o promotor de Justiça Rafael Machado, a verba municipal é fundamental para a manutenção das atividades da associação. “O último repasse foi efetuado no mês de junho, o que coloca em risco a continuidade dos serviços prestados pela instituição”, afirma.

O descumprimento da decisão acarretará multa diária de R$ 5 mil.

MPMG