O Projeto de Lei tem por objetivo obter a autorização para conceder recursos a título de subvenção social, contribuição financeira e auxilio financeiro às instituições de direito privado sem fins lucrativos, referente a créditos definidos na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2016.

As leis de diretrizes orçamentárias procuram estimular a realização de seleção pública para a escolha de entidade que ofereça melhores condições para realização da atividade pretendida, em atenção aos princípios administrativos constitucionais de moralidade, impessoalidade, isonomia, publicidade (cf. art. 37 da CF).