A Unidade de Atendimento Integrado (UAI) Praça Sete, localizada no Centro de Belo Horizonte, passou a realizar integralmente, a partir desta semana, o serviço de atendimento ao cidadão referente à liberação de veículos removidos para pátios credenciados pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET), vinculada à  Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG) . 

Com a migração dos serviços restantes de liberação de veículos por questões jurídicas ou criminais para a UAI Praça Sete, a unidade de trânsito situada na avenida Santos Dumont, no Centro da capital, terá as atividades encerradas.  

A mudança faz parte das medidas do Governo de Minas para aprimoramento dos serviços de trânsito, com centralização do atendimento nas UAIs, que reúnem serviços de diferentes órgãos e esferas de Governo em um único espaço, facilitando a vida do cidadão. 

Os atendimentos na UAI Praça Sete, localizada, na avenida Amazonas, n° 478, são realizados de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h. O atendimento para liberação de veículos será realizado por ordem de chegada, não sendo necessário agendamento prévio. 

Liberação de veículo 

Os veículos recolhidos em Minas Gerais em decorrência da aplicação de penalidade por infração de trânsito, infração penal ou com restrição judicial são removidos/apreendidos para os pátios credenciados junto à CET/MG, até que o proprietário providencie a liberação. 

O proprietário é notificado pelos Correios com as informações sobre a remoção/apreensão do veículo. A consulta sobre o pátio credenciado para onde o veículo foi removido/apreendido pode ser feita no site  www.transito.mg.gov.br .  

Para liberação do veículo, é necessário regularizar o motivo que originou a remoção/apreensão e quitar multas exigíveis, taxas e despesas com remoção e estadia, além de outros encargos previsto na legislação específica. 

Serviços de trânsito 

A UAI Praça Sete já realiza outros serviços de trânsito relacionados a habilitação, infrações e veículos, como prova eletrônica de legislação, renovação da Carteira Nacional de Trânsito (CNH), recolhimento de CNH para cumprimento de penalidade, alteração de dados e baixa de veículos. 

Nesses casos, os atendimentos são realizados apenas com agendamento prévio, para garantir comodidade ao cidadão e evitar filas no local. O agendamento deve ser feito nos canais oficiais do Governo de Minas –  Portal MG , aplicativo MG App, totens de autoatendimento e site  www.transito.mg.gov.br .

Mais de 70 serviços de trânsito também estão disponíveis on-line nos canais de atendimento eletrônico e podem ser realizados sem necessidade de comparecer a uma unidade de atendimento. Em caso de dúvidas, os cidadãos podem, ainda, entrar em contato com o órgão de trânsito pelo Fale Conosco, disponível no site  www.transito.mg.gov.br , ou pelo telefone 155. 

CET-MG

As atividades e competências relacionadas aos serviços estaduais de trânsito foram transferidas para a Seplag-MG a partir da sanção da Lei nº 24.313/23, pelo governador Romeu Zema, em abril deste ano. Em 20/6, o decreto 48.636/23, publicado no Diário Oficial, estabeleceu a organização e as atribuições da CET-MG, criada pela lei e vinculada à Seplag-MG. 

Conforme o decreto, a coordenadoria é o órgão executivo de trânsito do Estado, integrante do Sistema Nacional de Trânsito, responsável por registro e licenciamento de veículos, planejamento, direção, normatização, coordenação, controle, fiscalização, supervisão e execução das demais atividades e dos demais serviços relativos ao trânsito e à formação de condutores.