Foram publicados no  Minas Gerais , desta quinta-feira (26/10), os  decretos nº 48.706/2023  e  nº 48.707/2023  que regulamentam a Lei Estadual 24.313/2023. As normas estabelecem, entre outras providências, a reorganização administrativa do Estado, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) .  Cerca de 180 dias após aprovação pelo Legislativo, em abril deste ano, a Lei sancionada pelo governador Romeu Zema foi regulamentada no Sisema, buscando otimizar a gestão pública executada nos órgãos ambientais do Estado.  

"Hoje consolidamos a reorganização administrativa do Sisema, com importantes pontos estruturantes que reforçam o compromisso do Governo de Minas com a preservação ambiental e a sustentabilidade. Destacamos a volta do licenciamento ambiental para a Feam, cumprindo o papel da instituição indireta de execução da política pública. Fortalecemos a fiscalização dentro da Semad, considerando a divisão de funções, e fortalecemos também a gestão ambiental e o saneamento, cujos temas foram desdobrados em duas subsecretarias. Na gestão ambiental vamos retomar os instrumentos estratégicos de gestão territorial, integração dos planos das políticas ambientais para fomentar a execução e integração, além do tema estratégico da qualidade ambiental, normativas e acordos setoriais para aprimoramento de desempenho", pontuou a secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Marília Melo. 

A fiscalização ambiental ganha ainda mais força na nova estrutura da Semad, com algumas novidades como a criação da Superintendência de Inteligência, a Diretoria de Combate ao Desmatamento e a implementação das unidades regionais de fiscalização. A Semad recebe ainda o Núcleo de Emergência Ambiental (NEA), antes vinculado à Feam, e agora vinculado à Subsecretaria de Fiscalização Ambiental da (Sufis) da Semad. O setor responde pelo atendimento prestado em casos de acidentes com impactos ambientais e que podem trazer danos à saúde da população.   

Outra novidade é que a antiga Subsecretaria de Gestão Ambiental e Saneamento foi dividida em duas novas subpastas. Agora a nova Subsecretaria de Gestão Ambiental passa a responder por ações de educação e qualidade ambiental, geotecnologia, instrumentos econômicos e mudanças climáticas. Já a Subsecretaria de Saneamento irá atuar na coordenação de atividades relacionadas à água, esgoto, drenagem pluvial e gestão de resíduos, além da administração do  Centro Mineiro de Referência em Resíduos (CMRR) , em Belo Horizonte.   

Entre as alterações da atual reorganização está ainda a inclusão da Assessoria de Relações Institucionais (ARI) em todas as secretarias de Estado.  

Feam  

Entidade vinculada à Administração Direta, a Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) assume as funções da regularização ambiental, que antes estavam dentro da estrutura da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. O novo organograma da Feam conta com a Diretoria de Gestão Regional, que responde, entre outras atribuições, pelas Unidades Regionais de Regularização Ambiental. As unidades regionais irão responder localmente pela análise e encaminhamento dos processos de licenciamento ambiental do Estado. A diretoria irá responder também pelos processos de licenciamento que atualmente estão atribuídos à antiga Superintendência de Projetos Prioritários (Suppri) da Semad.   

“Assim como no antigo organograma da Semad havia a figura das Superintendências Regionais de Meio Ambiente (Supram), as Unidades Regionais de Regularização, na Feam, irão cumprir um papel semelhante na nova estruturação no que tange à regularização ambiental”, explica a assessora-chefe da Assessoria de Normas e Procedimentos da Semad, Anelisa Mota Sales Barbosa. Todas as ações estratégicas de regularização ambiental e atos vinculados serão desenvolvidas em articulação com IEF e Igam.  A estrutura da Fundação conta ainda com a Diretoria de Apoio à Regularização Ambiental. 

Já a Diretoria de Gestão de Barragens e Recuperação de Áreas de Mineração e Indústria da Feam reúne setores que irão atuar com geotecnologia, procedimentos emergenciais de segurança, gestão de áreas contaminadas, recuperação de áreas degradadase estruturas de contenção.   

A Feam traz agora também uma Assessoria de Compliance. A área irá prestar assistência no cumprimento de leis, regulamentos, normas internas e externas, garantindo a integridade organizacional da entidade. A Reforma Administrativa prevê assessorias de compliance na Feam e na  Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra) .   

Os decretos foram desenvolvidos pela Semad e Feam, e pactuados junto à Segov e Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) . Quem assume a presidência da Feam é o advogado, mestre em Direito Ambiental, Direitos Humanos e Desenvolvimento Sustentável, Rodrigo Franco. O gestor ocupava o cargo de subsecretário de Gestão Ambiental e Saneamento da Semad, desde 2019.  

Reorganização administrativa

A atual reorganização administrativa instituída pelo Governo de Minas alterou a estrutura orgânica do Poder Executivo, com vistas ao aperfeiçoamento e otimização da gestão pública e, por consequência, ao incremento da eficiência na prestação dos serviços públicos.  Com a publicação da Lei Estadual 24.313/2023, o Governo passou a contar com 15 secretarias de Estado: Geral; Planejamento e Gestão; Fazenda ; Saúde ; Educação ; Justiça e Segurança Pública ; Governo ; Desenvolvimento Econômico ; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ; Desenvolvimento Social ; Agricultura, Pacuária e Abastecimento ; Cultura e Turismo ; e Infraestrutura e Mobilidade ; Casa Civil e Comunicação Social.