O Governo de Minas , por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG) , realizou 236 pagamentos do benefício instituído pela Lei 24.402/2023 aos assistidos e pensionistas do liquidado Plano de Previdência Complementar MinasCaixa RP-2 que enviaram o termo de renúncia e demais documentações para o Estado até o dia 21/8, conforme orientado pela pasta nas últimas semanas. Os beneficiários receberam os valores referentes ao mês julho e ao retroativo de abril a junho. 

Até o momento, dos 370 benefícios a serem pagos, tomando como base o pagamento efetuado no mês de março/2023, conforme a Lei 24.402/2023, 134 não enviaram o termo de renúncia e demais documentos para o Estado ou enviaram de forma incompleta. Os interessados em receber o benefício instituído pela Lei, inclusive de forma retroativa, têm até a próxima segunda-feira (28/8) para realizar o envio completo ou a regularização da documentação já enviada. Para estes casos, o pagamento será efetuado em outubro, tendo como referência o mês de setembro. 

Conforme previsto no art. 1º da Lei 24.402/2023, aqueles que optarem pelo recebimento do benefício devem preencher o termo de renúncia expressa de sua quota-parte do crédito oriundo dos ativos líquidos ou ilíquidos do plano. O documento está disponível  neste link  e mais informações podem ser obtidas  aqui . 

Envio do termo de renúncia ao Estado 

O documento deve estar preenchido e assinado e deve ser apresentado à administração estadual acompanhado da "Declaração de Acúmulo de Remunerações, Aposentadorias e Pensões", preenchida e assinada (disponível  neste link ), cópia do documento de identificação com foto, cópia do CPF e comprovante de endereço emitido nos últimos 90 dias. 

Ele pode ser entregue pessoalmente em dias úteis, entre 9h e 17h, na Unidade de Atendimento de Recursos Humanos da Seplag-MG, localizada na Cidade Administrativa, no 2º andar do Edifício Gerais. O termo deverá contar com firma reconhecida em cartório. 

Também é possível fazer a entrega do termo físico por meio postal, com aviso de recebimento, endereçado para a Unidade de Atendimento de Recursos Humanos da Seplag-MG (Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001, 2º andar, Edifício Gerais, Serra Verde, CEP 31630-901, Belo Horizonte/MG). Nesse caso, o termo também deverá contar com firma reconhecida em cartório. 

Outra opção é a entrega eletrônica, na qual o termo pode ser encaminhado em formato PDF, com assinatura digital realizada por meio da plataforma Gov.br, do Governo Federal,  neste link , ou certificada por Autoridade Certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para o endereço eletrônico [email protected] , junto com cópia digitalizada outros documentos.