Não serão afetados os servidores já aposentados e aqueles que estão aptos a se aposentar até a publicação da ata do julgamento. Quem passou em concurso público para a mesma função que ocupava à época da lei, também não sofrerá qualquer tipo de consequência. 

Segundo a assessoria de imprensa do STF, caso haja um concurso público em andamento para substituir os servidores efetivados na época, a decisão será imediata, à partir da publicação do acórdão.

Já na hipótese de não haver um novo concurso, o governo de Minas terá 12 meses para se adequar. A exceção são os aposentados, os servidores que podem se aposentar no momento da decisão e os funcionários que tenham sido aprovados em concurso. O governo de Minas ainda não se manifestou sobre a decisão do Supremo.

Resposta

Em nota, o governo do Estado comentou o caso. Segundo o Executivo estadual, a decisão retirou dos servidores atingidos a qualidade de efetivos. Os direitos de aposentados e pensionistas, no entanto, foram mantidos. Leia o texto na íntegra:

Tendo em vista a decisão do STF a respeito da Lei complementar 100/2007, o governo de Minas Gerais informa que o julgamento retirou dos servidores atingidos a qualidade de efetivos. A modulação dos efeitos da decisão preservou os direitos dos já aposentados, dos pensionistas e daqueles que, até a data da publicação da ata do julgamento, tenham alcançado o implemento dos requisitos para a aposentadoria. Esses continuam no regime previdenciário próprio estadual. Ficou decidido, ainda, que o Estado terá o prazo de 12 meses, a partir da publicação da ata, para cumprir a decisão, para os cargos em que não houve concurso. Os concursados, ainda não nomeados, serão convocados para assumirem os respectivos cargos vagos. Nos termos da decisão do STF, a fim de dar continuidade ao serviço público, os demais servidores, enquanto houver necessidade, poderão ser designados, na forma da lei, passando à condição de contribuintes do Regime Geral - INSS.

De acordo com levantamento preliminar feito pelo Estado, no universo dos 96 mil servidores abrangidos pela Lei 100 cerca de 16 mil já foram aposentados ou estão em processo de aposentadoria. Além disso, aproximadamente 11 mil servidores efetivados foram aprovados no ultimo concurso público realizado pela secretaria de estado da Educação.