Especialistas em direito administrativo acreditam que a legislação esteja ultrapassada, deixando várias brechas para os desvios de finalidade. Em razão do custo social dessa fragilidade, eles defendem mudanças imediatas. “Essa lei é extremamente complexa, ritualista. Em função disso, você tem uma série de atos que acabam tornando essas contratações ineficientes”, afirmou a especialista em licitações da OAB em Minas Tatiana Camarão.

Segundo a advogada, o problema começa já no momento de lançamento do processo licitatório. A fiscalização do cumprimento daquilo que foi contratado também é apontada por Tatiana como falha. “A lei não é clara, não define de forma objetiva como deve ser feita a licitação. E muitos municípios também não estão preparados para fazer o processo. Os agentes e órgãos públicos ficam à mercê dos órgãos de controle”, lamentou.

O coordenador do Centro de Apoio Operacional da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Minas Gerais, Leonardo Barbabela, ressalta que vários métodos são utilizados para burlar a lei. Contudo, os gestores públicos se limitam às determinações do texto. “É uma lei de índole muito positiva, de moralização, e que acaba sendo desvirtuada”, afirmou o promotor.

Como a norma possui brechas, as exceções acabam virando prática comum. De acordo com Barbabela, é nessas situações que residem as principais irregularidades: os processos em que a concorrência pública é dispensada. “Aplicam a dispensa de licitação se valendo de incisos para contratar serviços de assessoria. Geralmente, são processos muito caros e que não obedecem todos os requisitos”.

Números. Ao todo, em 2013, a PF realizou 108 operações. Pelo menos 12% foram relacionadas a fraudes em licitações. Em julho, por exemplo, a PF deflagrou a operação Violência Invisível. A ação ocorreu em 11 Estados e resultou na prisão de nove pessoas, inclusive de ex-gestores municipais. O ex-prefeito de Pirapora Warmillon Braga (DEM), no Norte de Minas, por exemplo, está detido até hoje. Já o ex-prefeito de Montes Claros Luiz Tadeu Leite (PMDB) chegou a ser alvo de um mandado de prisão, que foi revogado depois.

A “organização criminosa” – conforme denominação da PF – desviava recursos de mais de cem municípios brasileiros. O crime acontecia a partir de fraudes em processos licitatórios destinados à aquisição de precatórios para o pagamento de dívidas com a União.