Um projeto de lei polêmico, foi aprovado em primeiro turno na Câmara Municipal de Paracatu, na última reunião legislativa desta segunda-feira (7). O projeto de lei, visa uma ampla divulgação de um programa assistencial voltado especificamente para o público LGBTQIA+ com objetivo de integração social, igualdade e direitos sociais. O projeto de lei de autoria do vereador Paulinho Ferreira (PSD).
A discussão sobre a votação do projeto foi a acalorada, sobre a inconstitucionalidade do projeto de lei, por já existir leis de proteção à comunidade LGBTQIA+.
Com o projeto de lei 54/2022, fica instituído políticas públicas de promoção da cidadania LGBTQIA+, com a finalidade de implementar ações eficazes para a promoção da cidadania, mediante ações necessárias a proteção dos direitos fundamentais previsto na constituição federal.
De acordo com o projeto de Lei, é considerado LGBTQIA+ a pessoa que se autodeclara lésbica , gay, bissexual, travesti, transexual ou transgênero, tendo por base na sua orientação sexual e/ou identidade de gênero.
Ainda de acordo com o projeto de lei, considera LGBTQIA+FOBIA, o sentimento de hostilidade geral, psicológica e social contra as pessoas que, sentem desejo ou tem práticas sexuais com pessoas do mesmo sexo, sejam lésbicas, gays, bissexuais travestis, transexuais ou transgêneros.
As ações de conscientização do sistema assistencial LGBQIA+ de promoção da cidadania e enfretamento a homofobia, deverão ser amplamente divulgadas e desenvolvidas por meio de seminários, palestras e cursos, cartilhas e mídias sociais.
Para a implementação dessa política, poderão ser utilizados locais públicos, tais como postos de saúde, parques e praças municipais bem como outros espaços cedidos mediantes parcerias.
O projeto de lei foi aprovado em 1º turno na câmara municipal de Paracatu, por 10 votos a favor e 5 contra.
O vereador Denis Dantas, fez um requerimento pedindo a adiação da votação do projeto de lei para a próxima semana, para que fosse melhor apreciado por todos os vereadores. Os vereadores Tenente Cristina (PSD), e Denis Brasileiro (Republicanos), defendeu a ideia do colega para um prazo maior para discussão do projeto lei. Gilsão do Paracatuzinho (MDB) foi contrário a adiação do projeto e disse que o projeto já estava a muito tempo na casa. Vereadores favoráveis ao projeto, não aceitaram adiar a votação para mais uma semana, com o argumento que o projeto já estava na casa há quase 8 meses.
O vereador Denis Brasileiro, propôs uma emenda modificativa vedando a ampla divulgação LGBTQIA+ para crianças em escolas municipais. O requerimento de Denis Dantas pedindo prazo maior para analisar o projeto de lei, foi rejeitado por 11 votos. Já a emenda de Denis Brasileiro, também foi rejeitada por 11 votos.
O projeto de Lei será votado novamente em segundo turno na casa legislativa.
O que diz o STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade formal e material da proibição de materiais que tratam sobre questões de gênero e sexualidade em escolas municipais. A ação foi proposta pela Procuradoria Geral da República (PGR) em 2017.