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Prefeitura de Paracatu alerta população sobre cobranças de taxas ilegal para regularização fundiária.

A Prefeitura esclarece que não esta fazendo nenhuma cobrança para regularização fundiária.

Paulo Sérgio
Por: Paulo Sérgio
17/04/2013 às 12h49
Prefeitura de Paracatu alerta população sobre cobranças de taxas ilegal para regularização fundiária.

 

Fonte: Site da Prefeitura de Paracatu

No planejamento do governo municipal está previsto um amplo programa de regularização fundiária em Paracatu. Programa que será implementado com o apoio do Governo do Estado de Minas por meio da secretaria de estado extraordinária de regularização fundiária.

O convênio com o estado está em fase de formatação e após a sua assinatura será iniciado o cadastramento dos imóveis para efeitos de análise e posterior regularização.

Este é um assunto que está sendo cuidadosamente discutido com o representante do cartório de registros de imóveis de Paracatu de modo a agilizar as ações necessárias a tão sonhada regularização.

Diante do exposto vale alertar a população de que há indícios de pessoas de má fé cobrando taxas para cadastramento no programa de regularização fundiária. Ato que não está de acordo com a conduta deste governo e, portanto, é indevido e ilegal.

O programa de regularização fundiária do município de Paracatu está em fase de estruturação e é de responsabilidade exclusiva do governo municipal todo e qualquer cadastramento.

 

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito de Paracatu

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