Vereadora pede a criação do Conselho Anticorrupção, Transparência e Controle Social em Paracatu

Foi aprovado na Câmara Municipal de Paracatu o requerimento 1.015/2021 de autoria da vereadora Marli Ribeiro (PSC) que solicita do Poder Executivo o envio de um Projeto de lei que cria o Conselho Municipal Anticorrupção.

"Temos votado Projetos de Lei de iniciativa do Poder Executivo que visam o combate à corrupção. Mas, entendo que o Conselho é necessário e é uma forma eficiente de trazer a comunidade para esse trabalho de combate à corrupção. Sabemos que a corrupção corrói a Educação, a Saúde e a dignidade.

Precisamos adotar todas as medidas necessárias para garantir o combate dessa prática destruidora. Precisamos garantir que os recursos públicos cheguem onde devem chegar, que sejam investidos com responsabilidade e honestidade. Por isso, apresentei na Câmara e foi aprovado por todos os meus colegas o requerimento que solicita o envio de Projeto de Lei que cria o conselho.” Destacou Marli Ribeiro.

O conselho terá a missão de garantir a aplicação das leis de prevenção da corrupção, prevenir a prática de atos lesivos ao patrimônio e ao erário através da implantação de uma política de transparência da informação, fortalecimento e qualificação do Controle Social, garantir a isonomia, economicidade, eficiência, eficácia e efetividade como elementos fundamentais das decisões públicas e proposição de legislação e regulamentações que contribuam para a efetivação destes objetivos, em especial medidas de aperfeiçoamento dos métodos e sistemas de controle e incremento da transparência na gestão do Poder Público Municipal.