MP recomenda ao Município de Unaí e ao SAAE que adotem medidas para garantir o abastecimento de água para a população

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) expediu Recomendação ao Município de Unaí, no Noroeste do estado, e ao Serviço Municipal de Saneamento Básico (SAAE) para que adotem medidas que garantam imediato e contínuo abastecimento público de água potável à população local. Em caso de impossibilidade de abastecimento de água pela rede de tubulação, por razões devidamente justificadas, o serviço deverá ser prestado, excepcionalmente, por meio de caminhões-pipa ou por algum outro meio que garanta o fornecimento contínuo de água, até a retomada do regular abastecimento.

A medida foi necessária diante da atual crise hídrica vivenciada pelo Município de Unaí, que resultou no desabastecimento de água em diversos bairros neste mês. O MPMG também recomenda que, em hipótese alguma, o serviço de fornecimento de água seja interrompido por prazo superior a 24 horas. Além disso, conforme a Recomendação, toda e qualquer interrupção deve ser previamente informada aos consumidores atingidos.

Conforme a 3ª Promotoria de Justiça de Unaí, o instrumento tem natureza preventiva, dá ciência e constitui em mora os destinatários quanto às providências solicitadas, uma vez que seu objetivo é o cumprimento da legislação e a observância dos direitos e interesses dos consumidores lesados.

O descumprimento injustificado da Recomendação pode resultar na aplicação de penalidades previstas em lei, a exemplo de multa administrativa pelo Procon-MG, além de responsabilização cível e criminal dos agentes públicos.

O Município e o SAAE têm cinco dias para se manifestarem sobre as medidas a serem adotadas.