O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) conseguiu na Justiça que o município de Paracatu, região Noroeste, nomeie e emposse, obedecendo a ordem de classificação, parte dos aprovados para os cargos de enfermeiro e técnico de enfermagem do concurso de 2012, edital 01/2012. Segundo a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Paracatu, o número total de nomeações para cada categoria usa como base vários critérios, entre eles, a média matemática da quantidade de profissionais dessas áreas contratados de forma irregular durante o prazo de validade do concurso público.

A nova administração municipal teria informado à Promotoria de Justiça que pretendia cumprir a determinação judicial o mais rápido possível. Diante disso, o MPMG instaurou Procedimento Administrativo para providenciar as informações necessárias à agilidade do cumprimento de sentença. Segundo levantamento da Promotoria de Justiça, durante o prazo de validade do concurso, houve contratação de aproximadamente nove enfermeiros e 40 técnicos de enfermagem por ano.

Essas contratações não teriam sido justificadas nem se enquadrariam como temporárias. Os contratos eram rescindidos no fim de um ano e celebrados novamente no ano seguinte. Além disso, os nomes dos contratados se repetiam, mostrando que a maioria deles trabalhou por quatro anos seguidos, prazo do concurso, o que demonstraria a necessidade permanente de servidores públicos para tais cargos.

Diante desses fatos, a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público requereu que o município de Paracatu cumprisse a sentença, nomeando e empossando nove candidatos aprovados para o cargo de enfermeiro e 40 aprovados para o cargo de técnico de enfermagem. Requereu, ainda, que fosse determinado ao município que comprovasse nos autos a rescisão dos contratos temporários.

Aos interessados, o MPMG informa que o cumprimento da sentença recebeu o nº 5001474-94.2021.8.13.0470 e que não é necessária a intervenção, nessa fase, dos candidatos aprovados. Já a Ação Civil Pública (ACP), que resultou na sentença, recebeu o n.º 0470.16.004772-1.

Fonte: Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Paracatu