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O Governo de Minas lança, nesta quarta-feira (14/4), mais uma iniciativa para apoiar e fortalecer as micro e pequenas empresas (MPE) e os microempreendedores individuais. Por meio das secretarias de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede) e de Planejamento e Gestão (Seplag), em parceria com o Sebrae Minas, foi assinado um Acordo de Cooperação Técnica para ampliar a participação dos pequenos negócios nos processos de compras públicas estaduais.
O termo prevê a criação de um Painel de Compras Públicas do Estado, de acesso livre, onde será feito o monitoramento do volume de recursos direcionados para contratações de empresas enquadradas na Lei Complementar (LC) 123 – o estatuto jurídico de microempresas e empresas de pequeno porte.
A lei estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e ao direito de preferência das microempresas e das empresas de pequeno porte ao celebrar contratos com a Administração Pública. Desta forma, será possível viabilizar alternativas para ampliar a participação destes empresários nos processos. O painel será gerido pela Seplag em conjunto com o Sebrae Minas.
Para o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Fernando Passalio, a iniciativa vem em uma boa hora, já que as empresas estão passando por dificuldades neste período de pandemia. “É uma medida que busca ampliar o acesso a mercados das empresas, principalmente as de pequeno porte, que já têm um tratamento diferenciado nas legislações estadual e federal. Esse trabalho em conjunto vai auxiliar ampliando ainda mais nosso mercado e a competitividade das empresas mineiras”, afirma.
Capacitações
Por meio da parceria, serão realizadas capacitações técnicas para orientar os fornecedores sobre as normas e as legislações dos processos de compras do Governo de Minas, em especial, sobre a utilização do Portal de Compras. O objetivo é ampliar o quantitativo de empresas aptas a participarem das licitações.
O subsecretário do Centro de Serviços Compartilhados da Seplag, Rodrigo Matias, explica que a criação de iniciativas como essas é importante porque as empresas de menor porte viabilizam, ainda mais, a ocupação de mão de obra, por suas características de diversidade e dispersão geográfica. “Avaliar como prioridade e ampliar o espaço de participação dessas empresas em compras públicas é contribuir para a expansão da economia mineira e criar um cenário favorável para que as iniciativas que nasçam em menor porte, característica natural do empreendedorismo, possam se estabelecer com mais segurança e caminhar rumo ao crescimento”, reforça.
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico também realizará um estudo do perfil de compras do Governo, em interface com os principais Arranjos Produtivos Locais (APL) enquadrados na LC 123. O resultado desta análise permitirá a definição de um planejamento mais adequado para as contratações.
Para o superintendente do Sebrae Minas, Afonso Maria Rocha, a parceria entre o Sebrae e o Governo de Minas é decisiva para ampliar a participação dos pequenos negócios na oferta de bens e serviços ao Estado. “Vamos capacitar empresários e gestores públicos para utilizarem os benefícios legais previstos nas licitações do Governo. Compartilharemos informações estratégicas, a fim de criar mecanismos para expandir e qualificar a cadeia de fornecimento local. Esse trabalho certamente terá impactos muito positivos para os pequenos negócios e para o desenvolvimento econômico e social de Minas”, avalia.
Legislação
Com base no Acordo de Cooperação Técnica, também será feito um esforço conjunto para a revisão do Decreto Estadual 47.437/2018, que regulamenta o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais, pessoas físicas, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas aquisições públicas do Estado.
A Resolução 58/2007 da Seplag também poderá passar por mudanças para potencializar a participação de empresas beneficiárias da LC 123 nas licitações mineiras.
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